Fundo de Amparo ao Trabalhador

Convenções

• Convenção Nº 88 – Concernente á Organização do Serviço de Emprego.

Decreto

• Decreto Nº 76.403 de 08/10/1975 – Cria o Sistema Nacional de Emprego – SINE e dá outras providências.

Leis

• Lei N. 13.667, de 17/05/2018 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
• Lei Nº 8.900, de 30/06/1994 – Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
• Lei Nº 7.998, de 11/01/1990 – Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Portarias

• Portaria SPPE Nº 03, de 26 de Janeiro 2016 – Dispõe sobre procedimentos e parâmetros para a celebração e execução do Convênio Plurianual SINE – CP – SINE.
• Portaria SPPE nº 3, de 2012 – Convênios CP-SINE e CP-QSP.
  • Anexo I da Portaria SPPE nº 3, de 2012
  • Anexo II da Portaria SPPE nº 3, de 2012
  • Anexo III da Portaria SPPE nº 3, de 2012
  • Anexo iV da Portaria SPPE nº 3, de 2012
  • Anexo V Portaria SPPE nº 3, de 2012
  • Anexo VI da Portaria SPPE nº 3, de 2012
• Portaria nº 10, de 30 de março de 2011
• Portaria Interministerial nº 507, 24 de novembro 2011
• Portaria SPPE nº 3 de 2012 – Convênios CP-SINE e CP-QSP.
  • Anexo II da Portaria SPPE nº 3, de 2012, CP-SINE e CP-QSP
  • Anexo IV – Demonstrativo de Custos
  • Procedimentos administrativos para formalização de ajustes
  • Modelo de declaração de contrapartida

Resoluções CODEFAT

• Sistema Nacional de Emprego – SINE