Legislação (SINE)

Publicado em: sexta-feira, 24 de junho de 2016 às 9:05
Última atualização em: terça-feira, 22 de maio de 2018

Convenções

 

Decreto

 

Leis

  • Lei N. 13.667, de 17/05/2018 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
  • Lei Nº 8.900, de 30/06/1994 – Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
  • Lei Nº 7.998, de 11/01/1990 – Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

 

Portarias

 

Resoluções CODEFAT