VOLTARPublicado em: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 às 14:43
Última atualização em: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016
Portaria nº 1.271, DE 13 de dezembro de 1995 – Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1995.
Portaria nº 398, de 26 de abril de 1995 – Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1994, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso.