1994

Portaria nº 1.285, de 8 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1994.

Portaria nº 602, de 16 de junho de 1994 – Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1993, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso.