Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)

Publicado em: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 às 15:21
Última atualização em: terça-feira, 30 de julho de 2019

O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) foi criado pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, posteriormente reformulado pela Lei 13.636, de 20 de março de 2018, com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.

São beneficiárias do PNMPO pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva, com renda ou a receita bruta anual limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Para os efeitos PNMPO, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia será estabelecida em regulamento, observada a preferência do relacionamento direto com os empreendedores, admitido o uso de tecnologias digitais e eletrônicas que possam substituir o contato presencial.

A operação de crédito realizada no âmbito do PNMPO deve ser conduzida com uso de metodologia específica e por profissionais especializados. A metodologia utilizada deve contemplar a avaliação dos riscos da operação, considerados a necessidade de crédito, o endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador, a análise de receitas e despesas do tomador e o mecanismo de controle e acompanhamento diário do volume e da inadimplência das operações realizadas.

É oportuno lembrar que, previamente à primeira concessão de crédito, o profissional especializado – agente de crédito, deverá manter contato no local onde é executada a atividade econômica ou em local de conveniência do tomador do crédito, e realizará análise socioeconômica do tomador e prestará orientação educativa sobre o planejamento do negócio.

O contato com o tomador do crédito deve ser mantido durante a vigência do contrato, visando o seu melhor aproveitamento e aplicação, bem como o crescimento e sustentabilidade da atividade econômica.

O valor e as condições do crédito devem ser definidos após a avaliação da atividade e da capacidade de endividamento do tomador final dos recursos, em estreita interlocução com este.

Para subsidiar a coordenação do Programa, a Lei criou o Conselho Consultivo do PNMPO – órgão de natureza consultiva e propositiva, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do Programa e o Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais competentes e entidades representativas do setor, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao segmento.