Publicado em: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 às 10:23
Última atualização em: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016
O Seguro-Desemprego Pescador Artesanal é dirigido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de parceiros e que teve que interromper a pesca devido ao período de proibição da pesca para preservação da espécie (defeso), fixado através de Instrumento Normativo publicado no Diário Oficial da União.
O que é
É uma assistência financeira temporária concedida ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no período de defeso.
Principais requisitos:
– Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar;
– Estar impedido de pescar, em função de período de defeso da espécie que captura. Veja os períodos por região e a lista de defesos suspensos pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente);
– Ter cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano, como pescador profissional artesanal;
– Ser segurado especial da Previdência Social, na condição de pescador artesanal;
– Comercializar a sua produção a pessoa física ou jurídica, comprovando a contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
– Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e
– Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
Documentos:
– Documento de identificação oficial válido e com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, por exemplo);
– Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física; ou
– Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária;
– Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;
– Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso.
Outras informações
Lista pública de beneficiários do seguro-defeso;
Agendamento de recurso: não é necessário para este serviço;
Valor para pagamento da guia: deve estar de acordo com as normas da Receita Federal:
Código de recolhimento: 2704 – Comercialização da Produção Rural;
Competência: mês/ano (mm/aaaa) de referência do recolhimento;
Identificador: matrícula CEI (categoria Segurado Especial, pescador artesanal) de titularidade do requerente;
Valor: 2,1% do valor total da venda do pescado no mês de referência indicado no campo competência.
Ficou alguma dúvida?
Acesse: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/seguro-defeso/
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.