VOLTARPublicado em: segunda-feira, 20 de maio de 2024 às 11:02
Última atualização em: segunda-feira, 20 de maio de 2024
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 e pela Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e referenciado na CLT em seu Título III, Capítulo II, Seção II (Das Relações Anuais de Empregados), art. 359 a 367.
A RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial.
Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Possui periodicidade anual e apresenta informações sobre todos os estabelecimentos formais e vínculos celetistas e estatutários no Brasil. Constitui um instrumento imprescindível para o cumprimento das normas legais, como também é de fundamental importância para o acompanhamento e a caracterização do mercado de trabalho formal brasileiro.
Para mais informações, acesse o link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/estatisticas-trabalho/rais/rais-2022.