Fundo de Amparo ao Trabalhador

Decretos

• Decreto Nº 6.607, de 21/10/2008
  Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.228, de 29 de novembro de 2004, que dispões sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO

• Decreto Nº 5.288, de 29/11/2004
  Regulamenta a Medida Provisória no 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, e dá outras providências

Leis

• Lei Nº 11.110, de 25/04/2005
  Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências

Resoluções

• Resolução Nº. 3.422 de 30/11/2006 do Conselho Monetário Nacional
  Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.

• Resolução Nº 511, de 18/10/2006
  Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO