Fundo de Amparo ao Trabalhador

O Programa de microcrédito foi criado em novembro de 2004, destinado ao microempreendedor, pautado nas seguintes características:

1. Reconhecimento de organizações de microcréditos já atuantes no país;
2. Foco prioritário no microcrédito voltado para o fomento de pequenas unidades produtivas;
3. Utilização como método de operação, da presença da figura do agente de credito, que na visita ao empreendimento popular tenha condições de avaliar a utilidade e adequação do credito, evitando o superendividamento e a inadimplência;

Nesse contexto, as organizações de microcrédito passaram a reivindicar junto ao governo a estruturação de um novo marco regulatório que previsse sua participação como operadoras de política pública, aproveitando-se do conhecimento adquirido por elas ao longo de mais de duas décadas de atuação.

Dessa forma, iniciou-se em 2006, a articulação do dialogo com parceiros institucionais. Em razão dessa articulação, a partir de agosto de 2007, realizaram-se dez oficinas temáticas, das quais participaram mais de 380 representantes das organizações de microcrédito do país, debatendo temas pertinentes ao marco jurídico, a estruturas contábeis, a modelos de governança corporativa e às necessidades das organizações, para que fosse possível fortalecer e ampliar o número de pessoas atendidas. Concluído o trabalho de desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social – PDI, o Programa de Microcrédito publicou os textos elaborados pelos consultores, no decorrer do primeiro semestre de 2008.

Alem disso, duas outras iniciativas tornaram-se relevantes para o desenvolvimento do Programa nos seus primeiros anos: a organização dos dois primeiros seminários nacionais do PNMPO, realizados respectivamente em 2006 e 2007 e a promoção do encontro entre os agentes financeiros públicos e privados e as organizações de microcrédito em 2007, no Rio de Janeiro.

Marco Regulatório do PNMPO

• Criado pela medida provisória 226 em 2004
• Alterada pelas leis:
• Lei 11.110, 25 de abril de 2015;
• N° 12.249 de 11 de junho de 2010;
• Nº 12.666 de 14 de junho de 2012(subvenção);
• Nº 12.810 de 15 de maio de 2013 (subsidiárias);
• Regulamentado pelos decretos presidenciais 5.288 de 2005
• Atualizado pelo decreto: Nº 6.607 de 21 de outubro de 2008 (renda anual bruta até 120 mil)

Resoluções:

• Nº 511 de 18 de outubro de 2006/CODEFAT;
• Resolução Nº 720 de 30 de outubro de 2013/CODEFAT;
• Nº 4.000 de 25 de junho de 2011/CMN;
• Lei Nº 4.153 de 30 de outubro de 2012