Fundo de Amparo ao Trabalhador

Conjunto de documentos iniciais a ser protocolado perante o Protocolo-Geral do MTE, no Ed. Sede, em Brasília (DF), para formalização do Processo de Adesão ao PPE:

Expediente da empresa, encaminhando documentação e solicitando a adesão ao PPE, direcionado ao Secretário Executivo do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, com seguinte endereçamento:

À sua Senhoria o Senhor

GIOVANNI CORREA QUEIROZ

Secretário Executivo

Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Sede do MTE, 2º Andar, Sala 208

CEP: 70.059-900 – Brasília – DF

Tel.: 61 20316590

1. Requerimento, devidamente assinado, de registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico no Sistema Mediador – MTE (não é obrigatório o reconhecimento de firma) – Clique aqui e acesse o Sistema Mediador;
2. Comprovante, devidamente assinado, do cadastramento da Solicitação de Adesão ao Programa de Proteção ao Emprego no Portal Mais Emprego – Clique aqui e acesse o Mais Emprego;
3. Procuração (quando o Requerimento  e o Comprovante de que trata os itens 1 e 2 acima forem assinados por procurador);
4. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Clique aqui ;
5. Certidão Negativa de Débito (CND) /Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) – Clique aqui; e
6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Clique aqui.