Fundo de Amparo ao Trabalhador

1) Declarações incorretas ou entregue fora do prazo

As declarações devem ser prestadas como ACERTO nos casos de alteração, inclusão ou exclusão de movimentos de empregados de um arquivo CAGED já enviado. As declarações que deixaram de ser entregues no prazo legal (fora do prazo), também devem ser prestadas como ACERTO

No menu principal do Aplicativo do CAGED Informatizado (ACI), existe a opção ACERTO. Para cadastrar as movimentações não informadas ou informadas incorretamente, escolha a opção Cadastro de Acertos e informe dentro deste registro a competência do ACERTO. Em seguida, escolha a opção Gerar Arquivo Acerto.

2) Declaração em Aerograma – Extinto

De acordo com a Portaria Nº 561 de 05/09/2001 publicada no DOU Nº 172-E de 06/09/2001, a partir da competência de NOVEMBRO de 2001 a declaração CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Lei Nº 4923/65) somente poderá ser entregue através de meio eletrônico (Disquete ou Internet).

Para obter as informações necessárias para a declaração em meio eletrônico, clique aqui.

Lembramos ainda que segundo a Medida Provisória 2076, o CAGED deve ser declarado por todos os empregadores que tenham admitido, desligado ou transferido empregados em regime CLT, no máximo até o dia 07 do mês subsequente ao das movimentações.

3) Declarar o CAGED enviando o arquivo em disquete

Para declaração em disquete: O Ministério do Trabalho e Emprego dispõe do ACI – Aplicativo do CAGED Informatizado, que foi elaborado para atender estabelecimentos que possuam microcomputador compatível com IBM-PC. Esse aplicativo permite cadastrar as movimentações do CAGED e também permite a validação do arquivo CAGED gerado por qualquer Sistema de Folha de Pagamento Informatizado, desde que o arquivo atenda às especificações do Ministério do Trabalho e Emprego.

O aplicativo é gratuito.

Clique aqui para fazer o download do ACI 4.05 (3,1 Mb).

Os empregadores que já possuem Sistema de Folha de Pagamento Informatizado deverão utilizar as especificações para elaboração do arquivo CAGED contidos no ítem Especificações Técnicas.

Instruções para entrega do arquivo CAGED: Deverá ser entregue um disquete devidamente etiquetado e acompanhado do Recibo de Entrega do Meio Magnético.

Entregando o disquete pessoalmente e havendo disponibilidade de microcomputador, o Recibo de Entrega do Meio Magnético é carimbado, o disquete copiado e devolvido junto com o Recibo carimbado. Na indisponibilidade de microcomputador, será emitido o Recibo de Entrega do Meio Magnético-Contingência para comprovação junto à fiscalização do trabalho.

Prazo de Entrega: O prazo de entrega do disquete é até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de referência.

Encaminhamento: O disquete poderá ser entregue em mãos ou através da ECT como correspondência registrada para uma Delegacia Regional do Trabalho.

Arquivo Acerto: As informações que não estiverem conforme as especificações contidas neste manual, não serão processadas. Para esses estabelecimentos o CAGED será considerado como NÃO ENTREGUE até que as mesmas sejam totalmente corrigidas.

A omissão de informação ou a informação indevida prestada ao CAGED, deverá ser corrigida através do arquivo ACERTO e entregue junto com o movimento mensal.

Só poderão ser enviados acertos referentes aos últimos 36 meses.

O ACI dispõe de um módulo que emite o modelo da etiqueta e o Recibo de Entrega do Meio Magnético que deverá acompanhar o disquete com o arquivo Acerto.

As obrigações: Qualquer estabelecimento poderá entregar as informações ao CAGED utilizando disquete, desde que gere o arquivo CAGED seguindo corretamente as orientações contidas no item Especificações Técnicas.

Caso se verifique a omissão de alguma informação após a entrega do arquivo CAGED ao Ministério do Trabalho e Emprego, não informar novamente o arquivo CAGED. Para esses casos, siga as orientações para elaboração do arquivo ACERTO contidas no ítem  Especificações Técnicas.

Os estabelecimentos terão que emitir a Relação de Movimentação Mensal referente àquela competência.

O Ministério do Trabalho e Emprego emitirá o Extrato da Movimentação Processada , contendo o resumo das informações processadas para cada estabelecimento.

A Relação de Movimentação Mensal ou Arquivo do CAGED, juntamente com o Extrato da Movimentação Processada deverão ser mantidos nos estabelecimentos a que se referem pelo prazo de 36 meses a contar da data de competência, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

Relatórios / Documentos:

Recibo de Entrega do Meio Magnético:

Recibo de Entrega ao Meio Magnético – Arquivo CAGED, deverá acompanhar o disquete na entrega da movimentação mensal.

Recibo de Entrega ao Meio Magnético – Arquivo Acerto, deverá acompanhar o disquete na entrega do arquivo ACERTO.

Nestes recibos constam o estabelecimento responsável pela entrega em meio magnético e o total de registros informados no arquivo.

Recibo de Entrega do Meio Magnético – Contingência. Recibo de entrega do meio magnético em locais que não tenham disponibilidade de microcomputadores.

Relação de Movimentação Mensal: Este relatório contém a movimentação mensal de empregados por estabelecimento informado no arquivo CAGED. Apresenta todos os dados cadastrais do estabelecimento e totais por tipo de movimento.

Extrato da Movimentação Processada: Este extrato será enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para todos os estabelecimentos que informarem Admissões ou Desligamentos ao CAGED via meio magnético, espelhando as informações enviadas pelo estabelecimento.

Relação de Acerto: Este relatório contem as atualizações de movimentações de cada estabelecimento informado no arquivo ACERTO.

Extrato do Acerto Processado: Este relatório será enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para todos os estabelecimentos que realizaram acertos no CAGED via Meio Magnético, espelhando as informações enviadas pelo estabelecimento.

Recibo de Registro Postal: Quando a entrega das informações for via ECT, o comprovante da entrega será o Recibo de Registro Postal emitido pela ECT acompanhado do Recibo de Entrega do Meio Magnético.

Modelo de Etiquetas para Meio Magnético: O disquete deverá vir devidamente etiquetado conforme especificação.

Envie pelo CAGED WEB – Declaração: https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml

4) Utilizando o Aplicativo do CAGED Informatizado

A – Gerar o arquivo utilizando o ACI
B – Validar o arquivo
C – Enviar o arquivo

A- Gerar o arquivo utilizando o ACI

O ACI – Aplicativo do CAGED Informatizado permite que as informações relativas ao CAGED sejam declaradas com o uso do computador. O aplicativo fornece ferramentas para a entrada e validação dos dados, impressão de relatórios, verificação e consulta de arquivos no padrão CAGED gerados por outros aplicativos. Clique aqui para obter o ACIhttp://www2.caged.gov.br/redir.php?arq=1

B- Validar o arquivo

Os arquivos criados pelo ACI são validados automaticamente após a geração do arquivo. Somente os arquivos gerados por outros aplicativos têm necessidade de validação. Nesse caso, é necessário validá-lo utilizando o ACI (opção Analisador no menu principal).

C-Enviar o arquivo:

Opção 1: Pela Internet: Se você estiver utilizando a versão windows do ACI, entre no menu Ferramentas e escolha Transmitir Arquivo ou clique no ícone atalho na tela do ACI. Você pode enviar, utilizando o seu próprio browser (navegador), através do CAGED Web. Clique aqui para acessar o CAGED Web.https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/recepcao/TL_022_TransmitirArquivoWeb.xhtml

Você pode enviar utilizando o CAGED Net. Este aplicativo também transmite o arquivo validado pelo ACI. Para isso é necessário instalar o programa no seu equipamento. Clique aqui para obter o CAGED Net.

Opção 2: Enviando arquivo em disquete: Utilize o ACI para validar o arquivo e copie para um disquete. Entregue o disquete em qualquer Superintêndencia Regional do Trabalho. Como última opção, deve ser enviado via Correios, para o seguinte endereço: “SISTEMA CAGED INFORMATIZADO – Rua Teixeira de Freitas 31 / 11º andar – Lapa – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20021-350”

Utilizando o Formulário Eletrônico do CAGED – FEC, apenas para quem possui até 36 movimentações :https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/fec/TL_FEC_Inicial.xhtml

5) Utilizando o sistema próprio de Folha de Pagamento

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará na Internet após o dia 20 de cada mês, para cada estabelecimento informado e processado, o Extrato da Movimentação Processada, contendo os dados cadastrais do estabelecimento e o resumo da movimentação processada. Este documento é comprovante legal junto à Fiscalização do Trabalho.

A emissão do extrato CAGED é efetuada através do site www.caged.gov.br – no módulo -Extrato CAGED. É necessário para impressão do documento, que o autorizado tenha o código de retorno que consta no recibo de entrega do CAGED.

Estabelecimento: você também pode emitir seu extrato, entre em contato com a nossa Central de Atendimento no telefone: 0800 728 6818 e obtenha sua senha e informações de como emitir o extrato.

Os estabelecimentos ficam obrigados a emitir/apresentar, quando solicitado pela Fiscalização, a Relação de Movimentação Mensal do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados contendo o resumo da movimentação e a relação de empregados movimentados. O ACI permite a emissão deste relatório a partir da leitura do Arquivo CAGED.

É facultativa a informação aos estabelecimentos que não tiverem movimentação. Não há obrigatoriedade de informar ao CAGED todos os meses, salvo se ocorrer movimentação.

Qualquer estabelecimento poderá utilizar os meios magnéticos para informar ao CAGED – Lei No 4923/65, desde que atenda a essas exigências.

Especificação Técnica do Arquivo – Lei 4923/65

As especificações técnicas a seguir são destinadas somente para aqueles estabelecimentos que gerarem o arquivo CAGED por Sistema de Folha de Pagamento Informatizado.

Para informar em disquete utilizando o módulo Gerador do ACI, não são necessárias estas informações, pois esse módulo gerencia a criação e a geração do arquivo CAGED.

Campos alfabéticos:

• Todos os dados alfabéticos devem ser informados com caracteres maiúsculos.
• Os caracteres de edição ou máscara (pontos, vírgulas, traços, barras, etc) devem ser omitidos.

Campos numéricos:

• Todos os dados numéricos devem ser completados com zeros à esquerda.

Campo filler :

• Campo sem informação, deixar em branco.

Disquete:

• Formatação MS-DOS 3.2 em diante (ou compatível)
• Tamanho 5 ¼
• Sem sistema operacional
• Capacidade física de  1.44 Mb
• Arquivo padrão ASCII
• Tamanho do registro: 150 bytes
• Nome do arquivo de movimento mensal: CGEDaaaa.Mmm
• Nome do arquivo Acerto:
  • Addaaaa.Mmm
  • aaaa = ano de referência
  • mm = mês de referência
  • dd = dia de referência