Fundo de Amparo ao Trabalhador

A  Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, estabeleceu as diretrizes gerais para o financiamento e gestão do  Sistema Nacional de Emprego – SINE. Essa mesma  Lei, viabilizou o cofinanciamento de ações de  fomento ao empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado,  de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador- CODEFAT e demais normativos afetos a matéria.

Essa medida possibilita a articulação intersetorial  para o desenvolvimento de  ações de estímulo ao empreendedorismo integradas  à rede de atendimento do SINE, mediante transferências voluntárias de recursos para fundos do trabalho dos municípios integrantes da rede de atendimento do Sistema.

Legislação de Referência

 Resolução CODEFAT n. 879, de 24 de setembro de 2020 (https://portalfat.mte.gov.br/wp-content/uploads/2020/09/Resolu%c3%a7%c3%a3o-n%c2%ba-879-de-24.09.2020-Fomento-%c3%a0-gera%c3%a7%c3%a3o-de-Emp.-e-Renda.pdf)

Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 6.892, de 15 de junho de 2021