Fundo de Amparo ao Trabalhador

Instrução Normativa Nº 16, de 15 de outubro de 2013 – Dispõe inclusive sobre o depósito, registro e arquivo dos acordos coletivos de trabalho específicos de PPE.

Portaria nº 1013, de 21 de Julho de 2015 – Dispõe sobre a compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

Resolução nº 01, de 26 de Julho de 2015 – Dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

Resolução nº 02, de 26 de Julho de 2015 – Estabelece regras e procedimentos para a adesão e funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

Medida Provisória nº 680, de 6 de Julho de 2015

Decreto nº 8.479, de 6 de Julho de 2015