1965

Publicado em: terça-feira, 1 de março de 2016 às 16:49
Última atualização em: terça-feira, 1 de março de 2016

Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 – Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.