Fundo de Amparo ao Trabalhador

O PNMPO foi criado pela Lei n. 11.110, de 25 de abril de 2005, com o objetivo principal de estimular a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, mediante a disponibilização de fontes específicas de financiamento ao microcrédito produtivo orientado. Posteriormente, em virtude da necessidade  de ampliar as ações nas áreas de bancarização, microcrédito e cooperativismo de crédito, mediante a ampliação de mecanismos e instrumentos de facilitação do acesso aos produtos e serviços financeiros adaptados à realidade socioeconômica da população de baixa renda, o escopo das ações do Programa foi alterado pela Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, que permitiu o uso de uso de tecnologias digitais no processo de orientação dos tomadores de crédito. Mais recentemente, a Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020, permitiu que todo o processo de orientação fosse realizado de forma não presencial. O PNMPO destina-se as pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, com renda ou a receita bruta anual de até de R$ 360 mil, conforme o limite estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para efeitos do PNMPO, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas naturais e jurídicas que realizem atividades produtivas de pequeno porte, utilizando-se metodologia baseada no relacionamento com os empreendedores, sendo permitido o uso de tecnologias digitais no processo de orientação. Pode-se inferir que, com a criação do PNMPO, o microcrédito passou a ser entendido como política pública de desenvolvimento social e econômico e de valorização do autoemprego no País.

O microcrédito é um importante instrumento para a inclusão financeira e produtiva e o conceito restrito de microcrédito corresponde as ações de microcrédito produtivo orientado, estabelecido na forma da Resolução n. 4.854, de 24 de setembro de 2020, do Conselho Monetário Nacional.

Para subsidiar a coordenação do Programa, a Lei criou o Fórum Nacional de Microcrédito – com a participação de órgãos federais competentes e entidades representativas do setor, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao segmento.

Para mais informações, acesse o link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inclusao-produtiva.