Leis

Publicado em: terça-feira, 18 de agosto de 2015 às 11:33
Última atualização em: sexta-feira, 24 de junho de 2016

2005

Lei Nº 11.110, de 25/04/2005

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

 

2003

Lei Nº 10.779, de 25/11/2003

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

 

2002

Lei Nº 10.608, de 20/12/2002

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

 

2001

Lei Nº 10.360, de 27/12/2001

Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER.

Lei Nº 10.199, de 14/02/2001

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Lei Nº 10.183, de 12/02/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

 

1999

Lei Nº 9.872, de 23/11/1999

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

 

1998

Lei Nº 9.715, de 25/11/1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências.

Lei Nº 9.649, de 27/05/1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

 

1996

Lei Nº 9.365, de 16/12/1996

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

 

1994

Lei Nº 8.900, de 30/06/1994

Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

 

1991

Lei Nº 8.352, de 28/12/1991

Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

 

1990

Lei Nº 8.019, de 19/04/1990

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Lei Nº 7.998, de 11/01/1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

 

1989

Lei Nº 7.859, de 25/10/1989

Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.