Decretos – Leis

Publicado em: terça-feira, 18 de agosto de 2015 às 11:21
Última atualização em: sexta-feira, 24 de junho de 2016

1983

Decreto-Lei Nº 2.052, de 03/08/1983

Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.