Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução nº 1013, de 26 de fevereiro de 2025 – Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011 de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2025. (Dispensa de AIR – Nota Técnica SEI nº 1085/2025/MTE)

Resolução nº 1012, de 26 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas e estabelece diretrizes para a sua aplicação e gestão no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (Dispensa de AIR – Nota Técnica SEI nº 586/2025/MTE)