Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução Nº 11, de 31/12/1990
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19. inciso V, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a necessidade de viabilizar o pagamento do Abono Salarial, referente ao ano-base 1989, ao trabalhador, cujo empregador omitiu ou informou com erro a Relação Anual de Informações Sociais

Resolução Nº 007, de 28/09/1990
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR -CODEFAT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 19, inciso II, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Resolução Nº 006, de 28/09/1990
Abono salarial, relativo ao PASEP, previsto no artigo 239, parágrafo 3º da Constituição, referente a 1990, será pago por intermédio do Banco do Brasil