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SEGURO-DESEMPREGO

Trata-se da atualização das faixas de salários médios da Tabela Anual do Seguro Desemprego do ano de 2021, em função da divulgação, em 12 de janeiro de 2021, do número índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC) apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para o ano de 2020.

A atualização das faixas de salários médios é procedimento anual adotado em função do texto do artigo 5º, em especial o contido nos parágrafos 1º, 2º e 3º, incisos I e II, da Lei nº 7.998/1990, correlatos com os termos da Resolução nº 707, de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

Na tabela abaixo, elaborada pela Coordenação-Geral de Gestão de Benefícios – CGGB/SPPT/STRAB/ME, que responde, entre outras ações, pela execução operacional relacionada com habilitação, processamento e controles de pagamento do benefício Seguro-Desemprego, constam, além das informações de faixas de salários médios, o método necessário para o cálculo do benefício Seguro-Desemprego de que trata os incisos I, II e III do artigo 5º da Lei nº 7.998/1990.