Multa do CAGED

Publicado em: terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 às 8:51
Última atualização em: terça-feira, 1 de Março de 2016

A omissão ou atraso da declaração sujeita o estabelecimento a multa automática. Neste caso, é necessário preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) em duas vias, informando no campo 04 (código da Receita), “2877”, e no campo 14 (Outras Informações), “Multa Automática Lei Nº4923/65”.

Maiores esclarecimentos sobre multa, contatar Órgãos Regionais do MTPS

A omissão ou atraso da declaração sujeita o estabelecimento ao recolhimento da multa automática. Neste caso, é necessário preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, em duas vias, da seguinte forma:

Abaixo do campo 01: “Multa Automática Lei Nº 4923/65”;

No campo 04 (Código da Receita): “2877”;
No campo 05 (Número de Referência): “3800165790300843-7”

A multa é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos.

Para encontrar o período de atraso, iniciar a contagem a partir da data máxima permitida para a postagem das informações, ou seja, o dia 07 do mês subsequente à movimentação não declarada.

Período de Atraso Valor por Empregado (R$)
até 30 dias 4,47
de 31 a 60 dias 6,70
acima de 60 dias 13,40

 

Procure efetuar o pagamento da multa por meio do DARF no mesmo dia da postagem ou entrega das informações.

Uma via do DARF deverá ser arquivada com a 2ª via do CAGED (relatórios/extratos/disquetes), para comprovação junto à fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Não é necessário enviar cópia do DARF ao MTPS.

A Multa deve ser paga antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social.