Lei nº 7.998/1990

Publicado em: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 às 10:21
Última atualização em: sexta-feira, 24 de junho de 2016

Lei Nº 7.998, de 11/01/1990
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providência