Comissões Estaduais e Municipais de Emprego

Publicado em: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 às 10:50
Última atualização em: sexta-feira, 29 de abril de 2016

As Comissões/Conselhos são órgãos ou instâncias colegiadas, de caráter permanente, constituídas de forma tripartite e paritária, compostas de no mínimo seis e no máximo 18 membros, em igual número de trabalhadores, de empregadores e do governo, devendo contar com representação da área urbana e rural.

Trata-se de um elemento de grande importância para a execução das políticas públicas do Ministério do Trabalho e Previdência Social, pois aumenta a sensibilidade do executor às demandas do seu público.

Principais Atribuições das Comissões/Conselhos:

  1. Promover a adequação das Políticas de Emprego e Renda ao mercado de trabalho local, orientar sua execução e exercer o controle social sobre as mesmas;
  2. Aprovar o Projeto Básico do Convênio Plurianual do Sistema Nacional de Emprego (CP-SINE) e do Convênio Plurianual da Qualificação Social e Profissional (CP-QSP) visando a execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
  3. Aprovar ajustes no Plano de Trabalho durante a execução do Convênio Plurianual;
  4. Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos destinados à execução das ações do Programa Seguro-Desemprego e dos Programas de Geração de Emprego e Renda (PROGER), no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).

A Presidência das Comissões/Conselhos é exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 meses e vedada à recondução para período consecutivo. O mandato dos Conselheiros é de até três anos, permitida uma recondução.

A Secretaria Executiva das Comissões/Conselhos Estaduais compete à Coordenação Estadual do SINE e, no caso das Comissões/Conselhos Municipais, ao órgão da prefeitura responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao SINE, na localidade, cabendo a ela a realização das tarefas técnicas e administrativas.

A constituição, reconhecimento e funcionamento das Comissões/Conselhos se encontram disciplinadas por meio da Resolução CODEFAT nº 80, de 19 de abril de 1995, e suas alterações.

Atualmente existem 27 Comissões/Conselhos Estaduais, sendo uma do Distrito Federal, e cerca de 3.110 Comissões/Conselhos Municipais no país.