1993

Publicado em: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 às 14:53
Última atualização em: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Portaria nº 679, de 27 de maio de 1993  – Dispõe sobre entrega da RAIS, anos-base 1991 e 1992, fora do prazo legal, nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias do Trabalho e Postos de Atendimento do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso.

Portaria nº 319, de 26 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1992.